Legislação Municipal
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Leis: 81
Decretos: 815
Resoluções: 3
Portaria: 883
| Legislação | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|
| Outros | 417/2022 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, E DÁ ... | Detalhes |
| Outros | 416/2022 | “DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. | Detalhes |
| Outros | 415/2022 | “FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DOS MORADORES DO BAIRRO PEDRO TELES DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... | Detalhes |
| Outros | 414/2022 | “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 066/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO D... | Detalhes |
| Outros | 413/2022 | “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 270/2016, QUE “INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MU... | Detalhes |
| Outros | 412/2022 | “DENOMINA NOME DO POSTO DE SAÚDE SATÉLITE DO POVOADO JUÁ DESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ PROVIDÊNCIAS”. | Detalhes |
| Outros | 411/2022 | “DENOMINA NOME DO GINÁSIO DE ESPORTES DO POVOADO JUÁ DESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ PROVIDÊNCIAS”. | Detalhes |
| Outros | 410/2022 | “CRIA E REGULAMENTA A LEI SOBRE POLÍTICA DE ESTÁGIO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Detalhes |
| LOA - Lei Orçamentária Anual | 409/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Detalhes |
| Outros | 408/2021 | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 388/2020 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Detalhes |
