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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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Última atualização: 07 junho 2024 às 11:20:51
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Legislação Municipal


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Foram encontrados 3188 resultados das pesquisas.


Leis: 618

Leis complementares: 14

Decretos: 1026

Resoluções: 3

Portarias: 1205

Decretos Orçamentários: 322


Resultados
Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2024 460/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)o incentivo financeiro para fortalecimento de ... Download
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Leis Outros 2024 459/2024 Dispõe sobre a autorização para que o Prefeito Municipal publique de Utilidade Pública a Associação Beneficente dos Moradores do Juá, neste Município de Cícero Dantas/BA e dá outr... Download
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Leis Outros 2024 458/2024 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 326/2018 ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL GCMCD DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, SUBUNIDADE FEDERATIVA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRA... Download
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Leis Outros 2024 457/2024 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, SUBUNIDADE FEDERATIVA DO ESTADO DA BAHIA E D... Download
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Leis Outros 2024 456/2024 “ALTERA REDAÇÃO, ACRESCENTA ARTIGO E REEDITA A LEI MUNICIPAL N° 450/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” Download
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Leis Outros 2024 455/2024 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, SUBUNIDADE FEDERATIVA DO ESTADO DA BAHI... Download
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Leis Outros 2024 454/2024 ALTERA REDAÇÃO, ACRESCENTA ARTIGO E REEDITA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 001/2008, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Download
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Leis Outros 2024 453/2024 FICAM CRIADAS AS “HORTAS ESCOLARES COMUNITÁRIAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2024 452/2024 INSTITUI O MÊS PARA TRABALHAR A TEMÁTICA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2024 451/2024 DISPÕE SOBRE DESUSO E SEM SERVENTIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2024 450/2024 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, SUBUNIDADE FEDERATIVA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Download
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Leis Outros 2024 449/2024 ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL N° 066/2008, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Download
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Leis Outros 2023 448/2023 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2023 447/2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO VIVENDO COM A FIBROMIALGIA, TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO DO PLANO DE ATUAÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2023 446/2023 "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CÍCERO DANTAS - INVISTA EM CÍCERO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2023 445/2023 “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PARA CUSTOS ENERGÉTICOS, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CÍ... Download
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Leis Outros 2023 444/2023 ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS”. Download
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Leis Outros 2023 444/2023 ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS”. Download
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Leis Outros 2023 443/2023 “INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA, O “RETIRO DE CARNAVAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2023 442/2023 “CRIA E REGULAMENTA A LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À ENTIDADE RELIGIOSA COMUNIDADE REMIDOS NO SENHOR, AUXÍLIO FINANCEIRO PARA SER UTILIZADO EM ATIVIDADE... Download
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Leis Outros 2023 441/2023 FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR E PUBLICAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECANTO DOS EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA E DÁ... Download
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Leis Outros 2023 440/2023 “FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR E PUBLICAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO REGIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, NESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANT... Download
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Leis Outros 2023 439/2023 FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DAS FAZENDAS CAPITÃO E TANQUINHOS, NESTE MUN... Download
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Leis Outros 2023 438/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AS PARCELAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, NA EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONA... Download
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Leis Outros 2023 437/2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2023 436/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2023 435/2023 “FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2023 434/2023 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ Download
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Leis Outros 2023 433/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULH... Download
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Leis Outros 2023 432/2023 “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CÍCERO DANTAS – PMC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2023 431/2023 “FICA DETERMINADO PONTO FACULTATIVO O DIA 16 DE MAIO AOS SERVIDORES GARIS DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2023 430/2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 362/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CORREGEDORIA-GERAL E OUVIDORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS – ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS... Download
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Leis Outros 2023 429/2023 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL PUBLIQUE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA FAZENDA POMBOS, NESTE MUNICÍPIO DE CÍC... Download
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Leis Outros 2023 428/2023 CRIA E REGULAMENTA A LEI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, E, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ... Download
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Leis Outros 2023 427/2023 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS ESTADO DA BAHIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E/OU MENTAIS, TRANSTORNOS GLO... Download
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Leis Outros 2023 426/2023 MODIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DIRETAMENTE VINCULADO AO GABINETE DO SECRETÁRIO, O CENTRO DE AT... Download
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Leis Outros 2023 425/2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2023 424/2023 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CÍCERO DANTAS – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2022 423/2022 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Download
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Leis Outros 2022 422/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 326/2018 ( ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS – ESTADO DA BAHIA), E DÁ OUTRA... Download
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Leis Outros 2022 421/2022 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 05/2005 E 074/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2022 420/2022 “INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL – PRORREF, CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2022 419/2022 “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A SER DISPENSADO AOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2022 418/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2022 417/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, E DÁ ... Download
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Leis Outros 2022 416/2022 “DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2022 415/2022 “FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DOS MORADORES DO BAIRRO PEDRO TELES DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... Download
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Leis Outros 2022 414/2022 “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 066/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO D... Download
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Leis Outros 2022 413/2022 “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 270/2016, QUE “INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MU... Download
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Leis Outros 2022 412/2022 “DENOMINA NOME DO POSTO DE SAÚDE SATÉLITE DO POVOADO JUÁ DESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2022 411/2022 “DENOMINA NOME DO GINÁSIO DE ESPORTES DO POVOADO JUÁ DESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2022 410/2022 “CRIA E REGULAMENTA A LEI SOBRE POLÍTICA DE ESTÁGIO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2021 409/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2021 408/2021 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 388/2020 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2021 407/2021 “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES DE SAÚDE EM ÂMBITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVID... Download
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Leis Outros 2021 406/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2021 405/2021 “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO CISAN, COM A FINALIDADE ORGANIZAR, ATUALIZAR E ESTRUTURAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SEMIÁRIDO N... Download
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Leis Outros 2021 404/2021 “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÍCERO DANTAS” E... Download
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Leis Outros 2021 403/2021 “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PR... Download
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Leis Outros 2021 402/2021 ‘INSTITUI A RONDA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2021 401/2021 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 ATÉ O VALOR DE R$ 164.383,60 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E... Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 400/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis 2021 399/2021 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Plano Municipal de Saúde 2021 397/2021 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS Download
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Leis Plano Municipal de Educação 2021 396/2021 CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS... Download
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Leis Outros 2021 395/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM O INTUITO DE NORMATIZAR A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO BIOMA CAATINGA NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA Download
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Leis Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 2021 394/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHOS, DEPENDENTES OU CÔNJUGES COM DEFICIÊNCIA Download
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Leis Outros 2021 397A/2021 “DENOMINA NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2021 397B/2021 “DENOMINA NOME DE PRAÇA PÚBLICA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2020 393/2020 ‘’DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DE PROCURADORES E CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2020 392/2020 ‘’DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA A LEGISLATURA PRÓXIMA’’. Download
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Leis Outros 2020 391/2020 ‘’ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° E ACRESCENTA O ART. 3° NA LEI MUNICIPAL N° 378 DE 03 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2020 390/2020 ‘’ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021’’. Download
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Leis Outros 2020 389/2020 ‘’ALTERA A LEI Nº 200/2014, E DISPÕE DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2020 388/2020 ‘’DISPOÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO III DA TABELA DE RECEITA Nº IV’’. Download
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Leis Outros 2020 387/2020 ‘’INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS MUNICIPAL PELA VALORIZAÇÃO, QUALIDADE DE VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE, TENDO COMO MAIOR DESTAQUE A ... Download
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Leis Outros 2020 386/2020 ‘’DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA NOVA SEDE PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO URBANO NESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA’’. Download
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Leis Outros 2020 385/2020 ‘’FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CÍCERO DANTAS – CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVID... Download
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Leis Outros 2020 384/2020 ‘’DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO POSTO MÉDICO NO POVOADO PINDORAMA, MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS.’’ Download
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Leis Outros 2020 383/2020 ‘’AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 DESTE MUNICIPIO, PARA ATENDER A LEI FEDERAL Nº 1.075’’ Download
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Leis Outros 2020 382/2020 ‘’RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS PERTENCENTES AO CISAN.’’ Download
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Leis Outros 2020 381/2020 ‘’ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 091/2009’’ Download
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Leis Outros 2020 380/2020 ‘’DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA NOVA SEDE PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER NESTE MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS – BA’’ Download
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Leis Outros 2020 379/2020 ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ Download
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Leis Outros 2020 378/2020 ‘’ALTERA O ART. 6º INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 272/2016, PARA ACRESCENTAR CARGO DE FONOAUDIÓLOGO EM GRUPO ESPECIALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2020 377/2020 ‘’INSTITUI O PRGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL O – PRORREF, CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2020 376/2020 ‘’ESTABELE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2020 375/2020 ‘’REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 304/2017 E 374/2020 QUE TRATAM DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DA CIDADE DE CICERO DANTAS/BA – AMOCID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2020 374/2020 ‘’FICA QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DA CIDADE DE CICERO DANTAS/BA – AMOCID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Download
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Leis Outros 2019 372/2019 “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CÍCERO DANTAS – SISMUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2019 371/2019 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2014, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Leis Outros 2019 370/2019 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Leis Outros 2019 369/2019 “Dispõe sobre a denominação de Praça Pública, situada na Avenida Nossa Senhora do Bom Conselho e dá outras providências.” Download
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Leis Outros 2019 368/2019 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Leis Outros 2019 367/2019 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE (FMIA), ESTABELECE NORMAS GER... Download
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Leis Outros 2019 366/2019 ‘’INSTITUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS – BA, O DIA DO CARREIRO (FESTA DO CARRO DE BOI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2019 365/2019 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL CIDADE DE DEUS MINISTÉRIO DE CÍCERO DANTAS PARA CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO RELIGIOSO NO ... Download
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Leis Outros 2019 364/2019 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO POSTO SATÉLITE DA COMUNIDADE DO RASO DOS SANTOS DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Leis Outros 2019 363/2019 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DO MUNICÍPIO, NO LOTEAMENTO CAVUNZA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2019 362/2019 ‘’CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CICERO DANTAS, E INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR E NORMAS HIERÁRQUICAS, CONFORME ESPECIFICA.’’ Download
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Leis Outros 2019 361/2019 ‘’INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, PARA OS EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2019 360/2019 ‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS–BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2019 359/2019 INSTITUI O PRÊMIO ‘’PROFESSOR DO ANO’’, NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2019 358/2019 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR DESTROÇOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO USADOS E DETERIORADOS DO PRÉDIO ESCOLAR SÃO JOSÉ À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DA SE... Download
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Leis Outros 2019 357/2019 ‘’FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2019 355/2019 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, PROCURADORES MUNICIPAIS E OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PRO... Download
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Leis Outros 2019 354/2019 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2019 353/2019 “ALTERA O ART. 60, INCISO III, DA LEI 0039/2001, REVOGANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA MESMA LEI E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1º E PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 60 DA LEI 0039/2001 ... Download
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Leis Outros 2019 352/2019 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CEDER O USO DE PRÉDIO ESCOLAR À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA LAGOA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2019 351/2019 “FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR E PUBLICAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POV. JUÁ, NESTE MUNICÍPIO DE... Download
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Leis Outros 2019 350/2019 “FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR E PUBLICAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DA FORT... Download
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Leis Outros 2019 349/2019 “DISPÕE DA REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS - ESTADO DA BAHIA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Leis Outros 2019 348/2019 “FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR E PUBLICAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS ALEGRES POV. CAXIAS, NES... Download
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Leis Outros 2019 347/2019 “FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA VERMELHA DE CIMA - CÍCERO DANTAS/BA E DÁ OUT... Download
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Leis Outros 2019 346/2019 “INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL – PRORREF, CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2019 345/2019 “DENOMINA AVENIDA JORGE GERALDO DE OLIVEIRA, A RUA QUE COMPREENDE DO INÍCIO DO DISTRITO DE CAXIAS ATÉ A ÚLTIMA CASA QUE DÁ ACESSO À PRAÇA LEOZÍLIO RIBEIRO DE JESUS E DÁ OUTRA... Download
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Leis Outros 2019 344/2019 “FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ACPCMRCD – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E PRODUTORAS DA COMUNIDADE DOS MELOS ... Download
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Leis Outros 2019 343/2019 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO BASE INICI... Download
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Leis Outros 2019 342/2019 “CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NO MUNICÍPIO CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Leis Outros 2018 341/2018 “INCLUI A TRADICIONAL FESTA DOS VELHOS DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DA FORTALEZA NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2018 340/2018 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2018 339/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, E DÁ O... Download
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Leis Outros 2018 338/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Download
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Leis Outros 2018 337/2018 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE MATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2018 336/2018 FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE MATINHA, NESTE MUNICÍPIO... Download
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Leis Outros 2018 335/2018 “FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ACAMP– ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS AGRICULTORAS E AGRICULTORES DOS MELOS E PEDRA D’ÁGUA... Download
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Leis Outros 2018 334/2018 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO DISTRITO DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Download
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Leis Outros 2018 333/2018 ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR/MIGRAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2018 332/2018 ‘’DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2018 331/2018 ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2018 331/2018 ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2018 330/2018 ‘’ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº250 DE 23 DE JUNHO DE 2015 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÍCERO DANTAS – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2018 329/2018 ’DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ Download
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Leis Outros 2018 328/2018 ‘’DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ Download
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Leis Outros 2018 327/2018 ‘’FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE ARTICULAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA NO SEMIÁRIDO – CARAS, E DÁ OUTRAS PR... Download
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Leis Outros 2018 325/2018 ‘’INSTITUI O AUXÍLIO UNIFORME AOS GUARDAS DIVIS DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2018 324/2018 ’INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL – PRORREF, CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2018 323/2018 ‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2018 322/2018 ‘’ALTERA O ART. 5º, CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATA DA REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDS E DÁ OUTR... Download
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Leis Outros 2018 321/2018 DISPÕE SOBRE A DOCAÇÃO DE UM TERRENO À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA NO LOTEAMENTO CAVUNZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2017 320/2017 “DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO, NO ÂMBITO DOS P... Download
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Leis Outros 2017 317/2017 “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS – BA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Download
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Leis Outros 2017 316/2017 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO CORÉIA DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2017 315/2017 “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Leis Outros 2017 314/2017 ‘‘DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA LEILOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 313/2017 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS – ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍ... Download
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Leis Outros 2017 312/2017 ‘’INSTITUI ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ZEIS, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A AREA DELIMIDADA COMO ALTO DO GOUVEIÃO, BEM COMO PARA PRIORIZAR INVESTIMENTOS SOCIAIS ATRAVÉ... Download
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Leis Outros 2017 311/2017 ‘’INSTITUI ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ZEIS, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A ÁREA DELIMITADA COMO CASCALHEIRA, BEM COMO PARA PRIORIZAR INVESTIMENTOS SOCIAIS ATRAVÉS DOS... Download
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Leis Outros 2017 310/2017 “CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO D... Download
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Leis Outros 2017 309/2017 “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Download
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Leis Outros 2017 309/2017 “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Download
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Leis Outros 2017 309/2017 “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Download
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Leis Outros 2017 308/2017 “DISPÕE SOBRE UMA SINGELA HOMENAGEM A TODOS OS MOTOCICLISTAS DA NOSSA CIDADE DE CÍCERO DANTAS – ESTADO DA BAHIA, E DE TODA NOSSA NAÇÃO, COM A SELEÇÃO DE UM DIA EM NOSSO CALENDÁ... Download
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Leis Outros 2017 307/2017 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA UBS DO DISTRITO DE CAXIAS DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2017 306/2017 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE CAXIAS DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2017 305/2017 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Leis Outros 2017 304/2017 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMOCID – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DA CIDADE DE CÍCERO DANTAS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Leis Outros 2017 303/2017 ‘’RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DE CICERO DANTAS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 302/2017 ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 301/2017 ‘’DISPÕE SOBRE O CONTROLO DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 300/2017 ‘’MODIFICA OS ARTIGOS 19 E 30-C DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°200 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 299/2017 ‘’CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 298/2017 ‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN; DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 297/2017 ‘’INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR – FUMAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 296/2017 ‘’INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 295/2017 ‘’DISPÕE SOBRE O CONTROLE CADASTRAL DE HÓSPEDES NOS DORMITÓRIOS, POUSADAS E HOTEIS NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA.’’ Download
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Leis Outros 2017 294/2017 ‘’PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS.’’ Download
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Leis Outros 2017 293/2017 ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 292/2017 ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPROPRIAR IMÓVEL PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 291/2017 “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO DE CÍCERO DANTAS AS QUADRILHAS JUNINAS”. Download
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Leis Outros 2017 290/2017 ‘’AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS A SUBSCREVER O PROTOCO DE INTENÇÕES A SER FIRMADO COM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, E OUTROS MUNICI... Download
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Leis Outros 2017 289/2017 ‘’DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICIPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 287/2017 ’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A – EMBASA, E DÁ OUTRA... Download
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Leis Outros 2017 286/2017 ‘’INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL – PRORREF CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 285/2017 ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PEIXES ÀS FAMILIAS CARENTES DURANTE O PERIODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2017 211/2017 ‘’REGULAMENTA O INCISO V DO ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 066/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2016 283/2016 ‘’ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS - ESTADO DA BAHIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.’’ Download
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Leis Outros 2016 282/2016 ‘’FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS – BA PARA O EXERCÍCIO FINANCIO 2017 A 2020 E DÁ O... Download
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Leis Outros 2016 281/2016 ‘’ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS – BA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº200, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2016 280/2016 ‘’INCLUI A CASA DE APOIO NOSSA SENHORA DA PAZ NA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 279/2016 ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2016 277/2016 "AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125M2 , SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS." Download
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Leis Outros 2016 276/2016 ‘’ESTABELECE O PLANO, DE CARGOS E CARREIRAS, COM INSTITUIÇÃO DE CARREIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ... Download
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Leis Outros 2016 275/2016 "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO N0 ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 005/2005 DATADA DE 0110212005 E 01/02/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2016 274/2016 "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS (>RIMEIRO ,SEGU ROA E TRR EIRO '0 ARTIGO 7".DA LEI I NICLL'ÁL TE: 00512005 DATADA DE 0110212005 E DÁOUTRAS PLWVWTN "IAS ". Download
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Leis Outros 2016 273/2016 "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Download
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Leis Outros 2016 273/2016 ‘’ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS - ESTADO DA BAHIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.’’ Download
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Leis Outros 2016 272/2016 ‘’DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, SUBUNIDADE FEDERATIVA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS ... Download
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Leis Outros 2016 271/2016 ‘‘ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NA 066, DE 16 DE JULHO DE 2008 (LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE) RELATIVAS AO REGIME DE E CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDO... Download
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Leis Outros 2016 270/2016 ‘’INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2016 269/2016 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE DE 05 PARA 20 DIAS 1I0S TERMOS DO §IO DO ART. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DO PARÁGRAFO 11 DO AR... Download
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Leis Outros 2016 268/2016 ‘’AUTORIZO O TRASNPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES.’’ Download
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Leis Outros 2016 267/2016 ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2016 266/2016 ‘’INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO ‘PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 271/2015 ‘’CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 269/2015 ‘’RATIFICA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS E O ESTADO DA BAHIA, AUTORIZANDO A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ... Download
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Leis Outros 2015 268/2015 ‘’AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESMEMBRAR DA ÁREA QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO E AO MESMO TEMPO FORNECER O TÍTULO DE DOMÍNIO AS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 268/2015 ‘’AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESMEMBRAR DA ÁREA QUE PERTENCE AO MUNICIPIO E AO MESMO TEMPO FORNECER O TÍTULO DOMINIO AS FAMILIAS E DA OUTRAS ATRIBUIÇOES.’’ Download
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Leis Outros 2015 267/2015 ‘’DISPÕE SOBRE O TOQUE DE ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 266/2015 ‘’DISPÕE DA NOVA REDAÇÃO MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 3º, 4º DA LEI MUNICIPAL Nº054/2007.’’ Download
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Leis Outros 2015 262/2015 ‘’AUTORIZA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 260/2015 ‘’AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESMEMBRAR DA ÁREA QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO E AO MESMO FORNECER O TÍTULO DE DOMÍNIO AS FAMILIAS E DA OUTRAS ATRIBUIÇÕES.’’ Download
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Leis Outros 2015 259/2015 ‘’DENOMINA ÓRGÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 258/2015 ‘’DENOMINA ÓRGÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 257/2015 ‘’AUTORIZA O FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 256/2015 ‘’DENOMINA NOME DA UBS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 255/2015 ‘’DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CICERO DANTAS – BA – GCM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 254/2015 ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 253/2015 ‘’AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES DE TERRENO NO DISTRITO CAXIAS COM A PESSOA DO SENHOR JOSE RENATO SANTANA.’’ Download
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Leis Outros 2015 252/2015 ‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 251/2015 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 250/2015 ‘’APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS – BA, EM CONSONÂNCIA A LEI Nº 13.005/2014.’’ Download
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Leis Outros 2015 249/2015 ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CICERO DANTAS – BA A EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIAR DE LIMEIRA E SERRA VERMELHA E ... Download
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Leis Outros 2015 248/2015 ‘’DENOMINA O NOME DA UBS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 247/2015 ‘’DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS E TRAVESSAS DO LOTEAMENTO GREEN VILLE RESIDENCE.’’ Download
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Leis Outros 2015 246/2015 ‘’DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS DO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE.’’ Download
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Leis Outros 2015 245/2015 ‘’REVOGA OS PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº63/2008, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº64/2008 E TAMBÉM O ARTIGO 5º DA LEI 65/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 244/2015 ’CRIA A REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO AO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 243/2015 ‘’DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 242/2015 ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CICERO DANTAS (BA) A EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE MAJOR E SERRÃO E D... Download
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Leis Outros 2015 241/2015 ‘’CRIA O PROGRAMA DE INTERET ‘WIFI-LIVRE’ NAS PRAÇAS LOGRADOUROS DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2015 240/2015 ‘’DISPÕE SOBRE A SEMANA INCEITIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.’’ Download
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Leis Outros 2015 239/2015 ‘’ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS ESTADO DA BAHIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015’’ Download
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Leis Outros 2014 238/2014 ‘’CRIA O PROGRAMA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 237/2014 ‘’CRIA O CEU – CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO INTEGRAL NO ENSINO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 236/2014 ‘’DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR MOISES RIBEIRO GAMA DENOMINADO DE POLO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 235/2014 ‘’ATUALIZA O PISO SALARIAL DE TODOS OS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis Outros 2014 234/2014 ‘’DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 233/2014 ‘’ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 105’’. Download
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Leis Outros 2014 232/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 232/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 231/2014 ‘’DECRETA FERIADO MUNICIPAL DIA 15 DE AGOSTO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 230/2014 ‘’CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS A CATEGORIA FUNCIONAL DE MERENDEIRA’’. Download
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Leis Outros 2014 229/2014 ‘’CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS A CATEGORIA AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 228/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 227/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 226/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 225/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 224/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 223/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 222/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 221/2014 ‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES SITIO NOVOS E LAGOA DOS CAVALOS DE CÍCERO DANTAS’’. Download
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Leis Outros 2014 220/2014 ‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CENTRAL DE ARTICULAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA NO SEMIÁRIDO – CARAS DE CÍCERO DANTAS’’. Download
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Leis Outros 2014 218/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 217/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 216/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 215/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 214/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2014 213/2014 ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 212/2014 ‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES UNIDOS PELO DESENVOLVIMENTO DE CÍCERO DANTAS’’ Download
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Leis Outros 2014 210/2014 ‘’ALTERA AS TABELAS DE RECEITAS DA LEI 20/2005’’. Download
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Leis Outros 2014 209/2014 ‘’ESTABELE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE, INSTITUI FUNDO O MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SIS... Download
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Leis Outros 2014 208/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 207/2014 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 206/2014 ’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 205/2014 ‘’DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES’’. Download
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Leis Outros 2014 204/2014 ‘’DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA {PSF}, LOCALIZADO NA RUA SENADOR DANTAS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES’’. Download
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Leis Outros 2014 203/2014 ‘’DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO POVOADO DE BETÂNIA NESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTASE DÁ OUTRAS ATRIBUIÇOES’’. Download
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Leis Outros 2014 202/2014 ‘’DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIAS COMERCIAL LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DA FORTALEZA NESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇOES’’. Download
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Leis Outros 2014 201/2014 ‘’DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CONCESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVI... Download
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Leis Outros 2014 199/2014 ‘’ESTABELECE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 198/2014 ‘’REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº136’’. Download
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Leis Outros 2014 197/2014 ‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA LOCALIDADE DE LIMÃO DE CICERO DANTAS’’. Download
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Leis Outros 2014 196/2014 ‘’DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A LIGA CICERODANTENSE DE FUTEBOL DE CICERO DANTAS’’. Download
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Leis Outros 2014 195/2014 ‘’DECRETA PONTO FACULTATIVO DE MEIO EM DIANTE DO DIA 16 DE MAIO DE CADA ANO’’. Download
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Leis Outros 2014 194/2014 ‘’DISPÕE SOBRA DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 193/2014 ‘’DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2014 191/2014 ‘’ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS’’. Download
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Leis Outros 2014 190/2014 ‘’ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E AS GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 189/2013 ‘’ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 151’’. Download
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Leis Outros 2013 188/2013 ‘’DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 187/2013 ‘’DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 186/2013 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 185/2013 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 184/2013 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 183/2013 “CONCEDE O DIREITO DE AUSÊNCIA POR 01 (UM) DIA ÚTIL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS, A SER USUFRUÍDO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO”. Download
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Leis Outros 2013 182/2013 ‘’autoriza o poder executivo de cícero dantas, a edificar um monimento em homenagem a bíblia sagrada, e institui o dia da bíblia’’. Download
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Leis Outros 2013 181/2013 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 180/2013 ‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DOS MORADORES DO BAIRRO PEDRO TELES DE MENEZES DE CÍCERO DANTAS’’. Download
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Leis Outros 2013 179/2013 ‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DA FALEIRA E CAPITÃO DE CÍCERO DANTAS’’. Download
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Leis Outros 2013 178/2013 ‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RURAL DE DESENVOLVIMENTO CAXIENSE DE CÍCERO DANTAS’’. Download
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Leis Outros 2013 177/2013 ‘’DENOMINA NOME DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 176/2013 ‘’DENOMINA NOME DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 175/2013 ‘’DENOMINA NOME DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 174/2013 ‘’AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CICERO DANTAS A DOAR Á FUNDAÇÃO DE APOIO Á SAÚDE DO TRABALHADOR, UMA ÁREA SITUADA NA AVENIDA RAFAEL PIRES DE ALMEIDA NO LOTEAMENTO NOVO HORIZONT... Download
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Leis Outros 2013 173/2013 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 172/2013 "CRIA O CONSELHOMUNICIPALEM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Download
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Leis Outros 2013 172/2013 ‘’CRIA O CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS – COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 171/2013 ‘’ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA PROTEÇÃO A BIODIVERSIDADE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE –... Download
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Leis Outros 2013 170/2013 ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR CONSÓRCIO PÚBLICO COM OS MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO SEMI-ÁRIDO NORDESTE II E ADJACÊNCIA – CISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 169/2013 ‘’PROIBE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICIPIO’’. Download
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Leis Outros 2013 168/2013 ‘’DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 167/2013 ‘’ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 133’’. Download
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Leis Outros 2013 166/2013 ‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO NOSSA SENHORA DA PAZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 165/2013 ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CICERO DANTAS (BA) A EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO INDEPENDÊNCIA E LUTA DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ Download
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Leis Outros 2013 164/2013 ‘’ESTABELECE O LIMITE DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2013 163/2013 ‘’DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 162/2013 ‘’DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CICERO DANTAS’’. Download
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Leis Outros 2013 161/2013 ‘’INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS (BA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 160/2013 CRIA O FERIADO DE SÃO JOÃO NO DIA 24 DE JUNHO, NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS (BA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2013 159/2013 ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA RONDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS NO ESTADO DA BAHIA’’. Download
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Leis Outros 2013 158/2013 ‘’DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 157/2013 ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CICERO DANTAS (BA) A EFETUAR CESSÃO DO USO DE MÁQUINAS, PARA LIMPEZA AGUADA, TANQUES E TERRENOS PARA OS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... Download
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Leis Outros 2013 156/2013 ‘’DISCIPLINA O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA REDE BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 155/2013 ‘’ESTABELECE O VALOR LIMITADO PARA O PAGAMENTO DAS PEQUENAS OBRIGAÇÕES SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 154/2013 ‘’AUTORIZA O PREFEITO (A) MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS, ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA’’. Download
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Leis Outros 2013 151/2013 ‘’ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2013 153A/2013 ‘’SUBSTITUI A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA RUA DR. IVO GONÇALVES, PARA RUA DONA PERCILIA, NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Download
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Leis Outros 2006 42/2006 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO, DA CAMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2006 40/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO ÂMBITO DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVO NA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVID}ÊNÊNCIAS Download
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Leis Outros 2006 39/2006 DISPPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO ÂMBITO DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DESTA MUNICIPIALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2006 36/2006 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2006 33/2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES Download
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Leis Outros 2006 32/2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO INFOCENTRO DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES Download
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Leis Outros 2006 31/2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA SEDE DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2006 30/2006 ACRESCENTA NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 025/2006, DE 10 DE MAIO DE 2006, O PARÁGRAFO 3º Download
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Leis Outros 2006 28/2006 OBRIGA A SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLAVEL EM EDIFICAÇÕES VERTICALIZADAS, CONDOMINIOS, LOJAS SUPERMERCADO, EMPRESA EM GERAL ORGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS NO MUNICI... Download
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Leis Outros 2006 27/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2006 26/2006 ALTERA A ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N 14/2005 DATADO DE 04 DE AGOSTO DE 2005 Download
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Leis Outros 2006 25/2006 INSTITUI O TITULO DE GRATIFICAÇÃO PARA O SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO Download
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Leis Outros 2006 23/2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAPS [CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2006 22/2006 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2005 19/2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, ESTADO DA BAHIA PARA O EXECICIO FINANCEIRO DE 2006 Download
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Leis Outros 2005 18/2005 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E MUNICIPAL Download
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Leis Outros 2005 17/2005 DISPÕE SOBRE MEDIDAS A POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES Download
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Leis Outros 2005 16/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2005 15/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2005 14/2005 INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A CAPACITAÇÃO TECNICA DO SERVIDOR MUNICIPAL Download
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Leis Outros 2005 13/2005 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2005 12/2005 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2005 11/2005 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2005 09/2005 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICICIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2005 06/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPL A ASSINAR CÔNVENIOS VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2005 05/2005 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS PARA OS AGENTES PUBLICOS DE NATUREZA POLITICAS E FUNCIONARIOS DO PODER LEGIUSLATIVO Download
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Leis Outros 2005 04/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CÔNVENIOS Download
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Leis Outros 2005 03/2005 INSTITUI O PROGRAMA DE AJUDA AS FAMILIAS CARENTES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2005 02/2005 ESTABELECE O LIMITE PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR SEM A EMISSÃO DE PRECATORIOS E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2005 01/2005 FIXA LIMITES PARA AS DIFERENTES MODALIDADES DE LICITAÇÕES Download
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Leis Outros 2004 25/2004 ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS DO SECRETARIO MNICIPAIS A LEGESLATURA PARA 2005/2008 Download
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Leis Outros 2004 24/2004 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUTO ABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2004 23/2004 ALTERA A LEI 007/200 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2004 04/2004 DISPÕE SOBRE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO CANTEIRO CENTRAL DA AV. A C M EM FRENTE A O BAR DE ZIÉ NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2004 03/2004 ALTERA O VALOR MINIMO PARA COMPRAS ATRAVÉS DE LICITAÇÕES DE TRES MIL E NOVECENTOS REAIS PARA OITO MIL REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2004 02/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR PESSOAL PARA CONTRATAR CARGOS ABAIXO RELACIONADOS COM AS RESPECTIVAS HORAS E SÁLARIOS, EXCLUSIVAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE... Download
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Leis Outros 2004 01/2004 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS Download
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Leis Outros 2003 53/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA, MEDINDO UMA TAREFA, NA LOCALIDADE DA FAZENDA FALEIRA, TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA A LOCALIZAÇÃO DO POÇO A... Download
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Leis Outros 2003 52/2003 DISPÕE SOBRE O USO DE UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NA AV. A C M, EM FRENTE A O COLEGIO MUNICIPAL MONSENHOR GALVÃO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2003 20/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SACO NOVO , LOCALIZADA NA FAZENDA SACO NOVO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA PARA FINS DE VALIDAÇÃO DE ESTUDOS ALI REALIZADO COM APROVEI... Download
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Leis Outros 2003 19/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSE TEOFILO DE SANTANA , LOCALIZADA NA RUA SERGIPE MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA PARA FINS DE VALIDAÇÃO DE ESTUDOS ALI REALIZADO COM... Download
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Leis Outros 2003 18/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHOERA DA AJUDA , LOCALIZADA NA FAZENDA SERRA DE CAXIAS MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA PARA FINS DE VALIDAÇÃO DE ESTUDOS ALI R... Download
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Leis Outros 2003 17/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA , LOCALIZADA NA RUA 8 DE JULHO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA PARA FINS DE VALIDAÇÃO DE ESTUDOS ALI REALIZADO COM APROVEIT... Download
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Leis Outros 2003 16/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA, LOCALIZADA NA FAZENDA TRONCO VELHO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA PARA FINS DE VALIDAÇÃO DE ESTUDOS ALI REALIZADO COM APRO... Download
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Leis Outros 2003 15/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CURRAL DE BOIS, LOCALIZADA NA FAZENDA CURRAL DOS BOIS MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2003 14/2003 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2003 11/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DOMINGOS ALEXANDRINO DE SOUZA LOCALIZADA NO BAIRRO TIRA CHAPÉU NESTE MUNICIPIO DE CICERO DANTA... Download
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Leis Outros 2003 10/2003 DISPÕE SOBRE A VENDA DO IMOVEL DENOMINADO CENTRO COMERCIAL Download
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Leis Outros 2003 09/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CÔNVENIO Download
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Leis Outros 2003 08/2003 DSIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DAS LEI ORÇAMENTARIAS 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2003 06/2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE ORAÇÃO PAZ DO SENHOR Download
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Leis Outros 2003 05/2003 INSTITUI A COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CICERO DANTAS ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2003 04/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO PINDORAMA UMA ÁREA DE TERRA NA MESMA LOCALIDADE Download
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Leis Outros 2003 03/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LAURENTINA IGNEZ DE CASTRO, LOCALIZADO NO PÓVOADO CAMPINAS DE CASTRO MUNICIPIO DE CICERO DANT... Download
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Leis Outros 2003 02/2003 AUTORIZA O MUNICIPIO DE CICERO DANTAS A FIRMAR TODOS OS AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DA BAHIA, PARA SECRETARIA DE CIENCIA TECNOLOGICA Download
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Leis Outros 2003 01/2003 INSTITUI NO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, ESTADO DA BAHIA, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Download
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Leis Outros 2002 71/2002 FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE CICERO DANTAS Download
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Leis Outros 2002 70/2002 FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇOES NECESSARIAS Download
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Leis Outros 2002 67/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PIO XII, LOCALIZADA NO POVOADO SERRA GRANDE, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 65/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, FELIPE NERY DOS SANTOS , LOCALIZADA NO POVOADO JUA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PR... Download
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Leis Outros 2002 64/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO NOBERTO DOS SANTOS LOCALIZADA NO POVOADO BETANIA MUNICIPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 62/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, DOM AVELAR BRANDÃO, LOCALIZADA NA FAZENDA BAIXA DOS MELO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 61/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, ROMULO ALMEIDA, LOCALIZADA NA FAZENDA BOQUEIRÃO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 60/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, MARIA RENOTASABIÁ PARENTE, LOCALIZADA NA FAZENDA BAIACU, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 59/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, JOSÉ PEDRO DE CARVALHO, LOCALIZADA NA FAZENDA BAIXA DO TAPUIO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 58/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, BOA VISTA, LOCALIZADA NA FAZENDA BOA VISTA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 57/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, ABÍLIO PEREIRA SANTOS, LOCALIZADA NA FAZENDA CANDEAL, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 55/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, RAFAEL PIRES, LOCALIZADA NA FAZENDA CHAPADA DA LAGOA GRANDE, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 54/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, JOSE PINHEIRO DA SILVA, LOCALIZADA NA RUA DA CASCALHEIRA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 53/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, MANOEL OLIVEIRA CARDOSO, LOCALIZADA NO POVOADO DE CANSANÇÃO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 52/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL,JORGE GERALDO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO POVOADO ENTROCAMENTO DE CAXIAS, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 51/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, VICENTE MARIO MENEZES, LOCALIZADA NA FAZENDA ESTRELO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 50/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, PEDRO BENEDITO GONÇALVES, LOCALIZADA NA FAZENDA FALEIRA VELHA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 48/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, MARTINS FERREISA MATOS, LOCALIZADA NA FAZENDA GARAJAL, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2002 47/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, ARTHU DA COSTA E SILVA, LOCALIZADA NA FAZENDA INCHUI, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 46/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, JOSÉ TAVARES, LOCALIZADA NA FAZENDA JATOBÁ, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 45/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, JOÃO TEODORO DE SANTANA, LOCALIZADA NA FAZENDA SITIOS NOVOS, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 44/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, JOANA ANGELICA, LOCALIZADA NA FAZENDA LOGOA SECA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 43/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADA NA FAZENDA LAGOA VERMELHA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 42/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, PEDRO NOLASCO, LOCALIZADA NO POVOADO LAGOA DO NOLASCO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 41/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, CANUTO FRANCISCO DA COTA, LOCALIZADA NA FAZENDA LAGOA DO CAMPO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 40/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, ANTÔNIO CARDOSO, LOCALIZADA NA FAZENDA LAGOA DO OURICURI, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 39/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, DOIS DE JULHO, LOCALIZADA NA FAZENDA LAGOA GRANDE, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 38/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, FRANCISCO APOLONIO DE JESUS, LOCALIZADA NA FAZENDA LAGOA DO CAPIM, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 37/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, JOSÉ VENCESLAU DOS SANTOS , LOCALIZADA NA FAZENDA LIMEIRA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 36/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NO POVOADO MASSARANDUBA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 35/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, SANTA LUZIA, LOCALIZADA NA FAZENDA MANHENGA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 34/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, JOSÉ CAMILO DA GAMA, LOCALIZADA NA FAZENDA MORORÓ, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 33/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, DR DANTAS JUNIOR, LOCALIZADA NO POVOADO CAXIAS, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 32/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, PROFESSORA DEBORAH SANTOS DE JESUS, LOCALIZADA NA FAZENDA MANDACARÚ, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 31/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO CARLOS, LOCALIZADA NA FAZENDA MACAMBIRA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 30/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, SANTA ROSA, LOCALIZADA NA FAZENDA MATINHA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 29/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO BERNARDO, LOCALIZADA NA FAZENDA OLHOS D`AGUA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 28/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, MANOEL SIMÃO DE SOUZA, LOCALIZADA NA FAZENDA POMBAS, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 27/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, FERNÃO DIAS, LOCALIZADA NO POVOADO PINDORAMA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2002 26/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, SAUSTIANO CORREIA DE ANDRADE, LOCALIZADA NA FAZENDA PAU SANTO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 25/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, CAMILO DANTAS, LOCALIZADA NA FAZENDA QUIXABA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 24/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, DR VITOR GONÇALVES, LOCALIZADA NA FAZENDA QUANTIS, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 22/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, PAULINHO MATIAS NECVES, LOCALIZADA NA FAZENDA RANCHOS, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 21/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, SANTO ANTONIO, LOCALIZADA NA FAZENDA SITIOS NOVOS, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 20/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, ERNESTO D0 PATROCINIO LOCALIZADA NA FAZENDA SÃO MIGUEL MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 19/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE LOCALIZADA NA FAZENDA SERRA VERMELHA MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 18/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, ABELARDO VIEIRA DE ANDRADE LOCALIZADA NA SACO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 17/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, JOSE CÂNDIDO DA SILVA LOCALIZADA NO POVOADO SERRA GRANDE MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 16/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, DOM PEDRO II LOCALIZADA NA FAZENDA TANQUINHO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 15/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, JOSE PEDRO DE CARVALHO LOCALIZADA NA FAZENDA TOCA DA RAPOSA MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 14/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, JOAQUIM MANOEL DOS SANTOS LOCALIZADA NA FAZENDA VILA NOVA MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 13/2002 DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DA ESCOLA, ZÉ PEREIRA, LOCALIZADA NA FAZENDA MATIAS, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 12/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO NEVES, LOCALIZADA NA FAZENDA MATIAS, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 11/2002 DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO NICOLAU, LOCALIZADA NA FAZENDA PEDRA D`ÀGUA MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 10/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA QUITÉRIA, LOCALIZADA NA FAZENDA TANQUINHO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA Download
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Leis Outros 2002 09/2002 ESTABELECE O VALOR LIMITE PARA O PAGAMENTO DAS PEQUENAS OBRIGAÇÕES, SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS Download
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Leis Outros 2002 08/2002 REORGANIZAR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 07/2002 DISPÕE SOBRE INDICAÇÕES DE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 06/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 05/2002 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A COLABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2.003 PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 04/2002 DISPÕE SOBRE O USO DE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO CANTEIRO CENTRAL DO POVOADO SERRA GRANDE, NESTE MUNICIPIO Download
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Leis Outros 2002 03/2002 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE TELEFONISTA, DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2002 02/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO F G T S Download
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Leis Outros 2002 01/2002 FAIXA HORARIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 41/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS Download
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Leis Outros 2001 40/2001 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOBERNO DO MUNICIPIO, PARA O PERIODO 2.002/2.005 Download
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Leis Outros 2001 38/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 2001 37/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 2001 36/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUJNCIONAMNETO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 2001 35/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 2001 34/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 2001 32/2001 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, E SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO Download
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Leis Outros 2001 30/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR [TRINTA MIL REAIS] PARA A REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 29/2001 EMENDA A LEI N.º 007/2,000 DE 30.12.2.000 Q REGULAMENTA O VALOR DO IMPOSTO PEDRIAL Download
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Leis Outros 2001 28/2001 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL E DE ÁREAS DE TERRA LOCALIZADA NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 27/2001 AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE UM SERVIÇO DE ALTO FALANTE NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 26/2001 DISPÕE SOBRE A VENDA DO IMÓVEL DENOMINADO CENTRO COMERCIAL Download
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Leis Outros 2001 25/2001 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS Download
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Leis Outros 2001 24/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 23/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 22/2001 DISPÕE SOBRE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 20/2001 DISPÕE SOBRE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 19/2001 DISPÕE SOBRE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 18/2001 DISPÕE SOBRE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 17/2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABIORAÇAO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 15/2001 DISPÕE SOBRE REAJUSTES DO PADRÃO SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DESSE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 13/2001 DISPÕE SOBRE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 12/2001 DISPÕE SOBRE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 11/2001 DISPÕE SOBRE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 10/2001 DISPÕE SOBRE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 09/2001 DISPÕE SOBRE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 08/2001 DISPÕE SOBRE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 07/2001 DISPÕE SOBRE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 06/2001 QUE SEJA MUDADO O NOME DA RUA 08 DE JULHO, PARA RUA DE SNTA LUZIA, INCLUINDO A PRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 05/2001 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 04/2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, [CMDR], E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2001 03/2001 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37º DA CONSTITUI... Download
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Leis Outros 2001 02/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DA BAHIA Download
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Leis Outros 2001 01/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COMVÊNIOS Download
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Leis Outros 2000 12/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UM PEQUENO QUIOSQUE LOCALIZADO NO POVOADO PINDORAMA NESSE MUNICIPIO Download
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Leis Outros 2000 08/2000 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS Download
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Leis Outros 2000 05/2000 FICAM ASSIM ESTABELECIDAS NA CIDADE DE CICERO DANTAS Download
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Leis Outros 2000 04/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UM PEQUENO ESPAÇO LOCALIZADO NA RUA MANOEL VIEIRA, NO LARGO ONDE ESTA INSTALADO O ORELHÃO DO TELEMAR Download
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Leis Outros 2000 02/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCECER O USO DE UM PEQUENO LOCALIZADO NO POVOADO CAXIAS, NESTE MUNICIPIO Download
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Leis Outros 2000 01/2000 AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER O USO DE UM PEQUENO ESPAÇO LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 218 DA RUA ANTONIO PIRES DE ALMEIDA, NESSA CIDADE Download
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Leis Outros 2000 01/2000 AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER O USO DE UM PEQUENO ESPAÇO LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 218 DA RUA ANTONIO PIRES DE ALMEIDA, NESSA CIDADE Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2000 01/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTLIZAR O PEQUENO ESPAÇO LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 218, DA RUA ANTONIO PIRES DE ALMEIDA Download
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Leis Outros 1999 26/1999 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA PARA O MUNICIPIPO DE CÍCERO DANTAS ESTADO DA BAHIA Download
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Leis Outros 1999 25/1999 AUTORIZA O PÓDER EXECUTIVO MUNICIPALA CONCEDER O USO DO TERRENO LOCALIZADO NA CONFLÚENCIA DA AV. BEÍCIO THOMAS NESTA CIDADE Download
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Leis Outros 1999 24/1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AS FAMILÌAS CARENTES DE MUNICIPIO DE CÌCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1999 23/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR A REFORMA E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, COMO TAMBÉM DE SANITÁRIOS PARA PESSOAS COMPROVADAS MENTES CARENTES, RESIDENTES NESSE MUNICIPIO Download
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Leis Outros 1999 22/1999 DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOÇE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTEROIDISMO CONGÊNITO DO HOSPITAL MUNICIPAL DEP. LUIS EDUARDO MAGALHÃES Download
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Leis Outros 1999 21/1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIAS PARA O EXERCÌCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1999 19/1999 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 100% DO ORÇAMENTO VIGENTE Download
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Leis Outros 1999 18/1999 DÁ O NOME DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO MAGALHÃES AO O GINASIO DE ESPORTE DESSE MUNICÌPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1999 17/1999 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL/ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1999 16/1999 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1999 02/1999 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL [CMDR] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1999 01/1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 14/1998 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1.999 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 13/1998 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 12/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O GRUPO IBERDROLA COELBA PERTECENTE A ESSE MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 11/1998 INDICA O NOME DE DEPUTADO LUIS EDUARDO MAGALHÃES, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 10/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO HOSPITAL REGIONAL DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 09/1998 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 08/1998 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 07/1998 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 06/1998 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 05/1998 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 04/1998 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 03/1998 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOME PARA NOMINAR RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1998 02/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÌVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - F.G.T.S Download
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Leis Outros 1998 01/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1997 33/1997 DOA UM MURO PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTAFDO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1997 32/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 1997 31/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 1997 30/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 1997 29/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 1997 28/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 1997 27/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 1997 26/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 1997 25/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 1997 23/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 1997 22/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis Outros 1997 21/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMNETO E REGULAMENTAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS Download
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Leis Outros 1997 20/1997 ALTERA A TABELA DO QUADRO COMISSIONADO Download
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Leis Outros 1997 19/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUDAR O NOME DA AVENIDA DE GETÚLIO VARGAS PARA AVENIDA ANTÕNIO CARLOS MAGALHÃOES Download
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Leis Outros 1997 18/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS Download
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Leis Outros 1997 15/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE CICERO DANTAS Download
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Leis Outros 1997 14/1997 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA O PERIODO DE 1998 A 2001 Download
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Leis Outros 1997 13/1997 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOMES PARA A RUA DES. SÁLVIO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1997 12/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1997 11/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PARA A VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1997 10/1997 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUMDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO Download
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Leis Outros 1997 09/1997 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRAS Á PESSOAS CARENTES DO NOSSO MUNICIPIO Download
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Leis Outros 1997 08/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Download
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Leis Outros 1997 07/1997 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOMES PARA NOMINAR RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1997 06/1997 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOME PARA A PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1997 05/1997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1997 04/1997 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EMRESIDÊNCIAS E PRÉDIOS DE QUALQUER NATUREZA , URBANOS Download
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Leis Outros 1997 03/1997 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CICERO DANTAS , A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA O GOVERNO DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NA FO... Download
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Leis Outros 1997 01/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DO DÍVIDA PARA O FUNFO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO F .G T. S Download
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Leis Outros 1996 13/1996 DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BONCOSELHENSE-ARB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1996 12/1996 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO ARQUIVO GERAL DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS/BA Download
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Leis Outros 1996 11/1996 DISPÕE SOBRE DESCONTO DE PARCELA DO ICMS E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1996 10/1996 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1996 09/1996 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1996 05/1996 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1996 04/1996 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE EMENDAS Á PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 1997 Download
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Leis Outros 1996 03/1996 DISPÕE SOBRE DESCONTO DE PARCELAS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1996 02/1996 DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO JUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1996 01/1996 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1995 15/1995 DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÂO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1995 14/1995 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1995 11/1995 ESTABELECE NORMAS PARA VII GRANDE VAQUEJADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1995 11/1995 ESTABELECE NORMAS PARA VII GRANDE VAQUEJADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1995 09 /1995 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUNSAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1995 08/1995 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1995 07/1995 FICA CRIADO CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVOS NA ÁREA EDUCACIONAL Download
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Leis Outros 1995 06/1995 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PADRÕES SALARIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1995 05/1995 DISPÕE SOBRE DESCONTO DE PARCELAS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1995 04/1995 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1995 03/1995 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1995 02/1995 DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE NOMES PARA PRÉDIO ESCOLARES E CRECHES Download
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Leis Outros 1995 02/1995 DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE NOMES PARA PRÉDIO ESCOLARES E CRECHES Download
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Leis Outros 1994 13/1994 DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTECENTE A O MUNICIPIO DE CÍCERO DANTAS COM PARTICULA Download
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Leis Outros 1994 12/1994 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE MAGISTÉRIO , DE QUE TRATA A LEI Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 1994 11/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMEMENTAR Download
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Leis Outros 1994 10/1994 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOMES PARA PRÉDIOS ESCOLARES E PRÇA PÚBLICA Download
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Leis Outros 1994 08/1994 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS Download
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Leis Outros 1994 05/1994 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO EM CARATER TEMPORÁRIO, ABERTURA DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1994 04/1994 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1.995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1994 03/1994 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELBA-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA E DA PETEROBRÁS- PETROLEO BRASILEIRO S A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1994 02/1994 DISPÕE SOBRE CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1994 01/1994 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1993 27/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MIUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR Download
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Leis Outros 1993 26/1993 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NAS TABELAS DE PADRÕES SALARIAIS DOS OCUPANTES DO CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1993 25/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ISTITUCIONALIZAÇÃO DE FILARMÓNICA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1993 24/1993 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1993 23/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR Download
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Leis Outros 1993 20/1993 O PREFEITO DE CICERO DANTAS DA BAHIA FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVA Download
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Leis Outros 1993 19/1993 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1993 18/1993 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS PADRÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1993 17/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E PROROGAÇÃO DE TEMPORIARIDADE DE SERVIDORES PÚBLICO E MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊMCIAS Download
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Leis Outros 1993 13/1993 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CARGO E SALÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1993 12/1993 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1993 11/1993 AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS Download
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Leis Outros 1993 10/1993 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MANTER SERVIDORES TEMPORARIAMENTE Download
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Leis Outros 1993 09/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ 400% DO ORÇAMENTO VIGENTE Download
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Leis Outros 1993 08/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS NO PERCENTUAL DE 20 A 153%, CONFORME CLASSIFICAÇÃO Download
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Leis Outros 1993 07/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Download
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Leis Outros 1993 06/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR 350.000.000,00 PARA INPLAMTAÇÃO DO SISTEMA DE TRASMISSÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO NA SEDE Download
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Leis Outros 1993 06/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR 350.000.000,00 PARA INPLAMTAÇÃO DO SISTEMA DE TRASMISSÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO NA SEDE Download
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Leis Outros 1993 05/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM MINISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL Download
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Leis Outros 1993 04/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPRIMIR, DO ORÇAMENTO VIGENTE, DUAS FONTES DE RECEÍTA, COM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA TANTO VALOR IGUAL Download
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Leis Outros 1993 03/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ 30% DO ORÇAMENTO VÍGENTE Download
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Leis Outros 1993 02 /1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO EDUCAÇÃO Download
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Leis Outros 1992 13/1992 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS, BAHIA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE 80% DE ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA Download
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Leis Outros 1992 12/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA BASE DE 80% DO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1992 11/1992 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS, BAHIA, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO EM VIGOR E DA OUTRAS OROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1992 03/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1991 14/1991 DENOMINA LOGRADOURES E VIAS PÚBLICAS NA SEDE E DISTRITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1991 14/1991 DENOMINA LOGRADOURES E VIAS PÚBLICAS NA SEDE E DISTRITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1991 12/1991 ATRIBUI DEVER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PRESOS RECOLHIDOS Á CADEIA PÚBLICA Á DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1991 11/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1991 10/1991 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR A LINHA TELEFONICA EMSUA RESIDÊNCIA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1991 09/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR BENS MÓVEIS, VEÍCULO QUE NÃO SATISFAÇAM AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1991 08/1991 ESTABELECE NORMAS PARA A TERCEIRA GRANDE VAQUEJADA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1991 07/1991 INSENTA RECENSEADORES DO CENSO DE PARLAMENTO DE ISS Download
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Leis Outros 1991 06/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR BENS MÓVEIS, VEÍCULOS E SUCATA QUE NÃO SATISFAÇAM AS NECESSIDADES DO SERVIDORES PUBLICOS Download
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Leis Outros 1991 05/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A RD DE SÃO JOÃO DA FORTALEZA Download
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Leis Outros 1991 04/1991 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE PEQUENOS PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA FORTALEZA Download
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Leis Outros 1991 04/1991 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE PEQUENOS PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA FORTALEZA Download
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Leis Outros 1991 03/1991 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA VILA SÃO PEDRO Download
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Leis Outros 1991 02/1991 AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, BEM ASSIM INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1991 01/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA Download
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Leis Outros 1990 17/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Download
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Leis Outros 1990 17/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Download
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Leis Outros 1990 16/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1990 15/1990 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA VO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.991 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1990 14/1990 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPENSA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS , ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.991E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1990 13/1990 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTE Download
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Leis Outros 1990 13/1990 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTE Download
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Leis Outros 1990 12/1990 AIUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1990 10/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1990 09/1990 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1990 08/1990 ESTABELECE NORMAS PARA A SEGUNDA GRADE VAQUEJADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1990 07/1990 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR DENOMINAÇÕES LOGRADOUROS PUBLICOS Download
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Leis Outros 1990 06/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL Download
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Leis Outros 1990 05/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL Download
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Leis Outros 1990 04/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRA~ESTRUTURA DESTA CIDADE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1990 03/1990 AUTORIZO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CICERO DANTAS A ASSINAR O ACORDO E CONVÊNIOS, E A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO E CALÇAMENTO NA SED... Download
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Leis Outros 1990 02/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 1990 01/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMULAR O QUADRO DE PESSOAL E FAZER RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis complementares Outros 2015 272/2015 ‘’ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 266/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Download
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Leis complementares Outros 2005 08/2005 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis complementares Outros 2003 12/2003 CONCEDE O USO DE UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA NO POVOADO DE VILA SÃO PEDRO, NESTE MUNICIPIO Download
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Leis complementares Outros 2003 07/2003 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ALVARÁ, PARA OS MOTO TAXISTA QUE TRABALHA NO MUNICIPIO DE CICERO DANTAS BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis complementares Outros 2002 69/2002 O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE CICERO DANTAS NESTE ESTADO PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 2003 Download
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Leis complementares Outros 2002 68/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, SANTO ONOFRE, LOCALIZADA NA FAZENDA BAIXA DOS CABOS, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis complementares Outros 2002 66/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, MARINHO GOMES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃPO JOÃO DA FORTALEZA, MUNICIPIO DE CICERO DANTA... Download
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Leis complementares Outros 2002 63/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, ROMULO GALVÃO, LOCALIZADA NA FAZENDA BONITO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis complementares Outros 2002 56/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, MANOEL DANTAS DIAS, LOCALIZADA NA FAZENDA CAPITÃO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis complementares Outros 2002 49/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, JOÃO BARROS, LOCALIZADA NA FAZENDA FALEIRA NOVA, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis complementares Outros 2002 23/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, OTÁVIO NUNES, LOCALIZADA NO POVOADO RASO DO SANTO, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis complementares Outros 1999 20/1999 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL [CMDR] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis complementares Outros 1997 24/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇAO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CICERO DANTAS-BA Download
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Leis complementares Outros 1995 10/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ TRINTA MIL REAIS PARA A REALIZAÇÃO DA VII GRANDE VAQUEJADA Download
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Decretos 2024 1043/2024 Nomeia o Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências Download
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Decretos 2024 1042/2024 Dispõe sobre exoneração da Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências Download
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Decretos 2024 1041/2024 Dispõe sobre exoneração da Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências Download
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Decretos 2024 1040/2024 NOMEIA MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1039/2024 NOMEIA SUPERVISORES DA GUARDA CIVILMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1038/2024 NOMEIA A TITULAR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1037/2024 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM DESUSO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1036/2024 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JOSÉ ADEMÁRIO ARCANJO DE SANTANA, PARA O CARGO EM COMISSÃO DA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1035/2024 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1034/2024 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS, NÍVEL II (CODIFICAÇÃO COBRADE 1.3.2.1.4 – TEMPESTADE LOCAL/CO... Download
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Decretos 2024 1033/2024 NOMEIA MEMBROS DA CORREGEDORIA DA GCMCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1032/2024 DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1031/2024 NOMEIA TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1030/2024 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, DO CARGO EM COMISSÃO DA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1029/2024 NOMEIA TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1028/2024 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM DESUSO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1027/2024 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1026/2024 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DO TITULAR DO CARGO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1025/2024 NOMEIA O TITULAR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1024/2024 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DO TITULAR DO CARGO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1023/2024 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DO TITULAR DO CARGO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1022/2024 NOMEIA TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1021/2024 NOMEIA TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1020/2024 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR EFETIVO, DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1019/2024 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DO TITULAR DO CARGO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVID... Download
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Decretos 2024 1018/2024 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO, DO TITULAR DO CARGO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1017/2024 NOMEIA O TITULAR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1016/2024 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1015/2024 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1014/2024 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, DO CARGO EM COMISSÃO DA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1013/2024 NOMEIA O TITULAR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1012/2024 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO CARGO EM COMISSÃO DA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1011/2024 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS FUNDEB PARA CONC... Download
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Decretos 2024 1010/2024 DISPÕE SOBRE O RECESSO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1009/2024 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA EFETIVA, DO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1008/2024 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1007/2024 DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI Nº 14.133/2021 Download
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Decretos 2024 1006/2024 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB PARA O QUADRIÊNIO 2023-2026 E DÁ ... Download
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Decretos 2024 1005/2024 ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO E POR DECLARAÇÃO, DEFINE PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ATUA... Download
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Decretos 2024 1004/2024 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS, NÍVEL II (CODIFICAÇÃO COBRADE 1.3.2.1.4 – TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA)... Download
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Decretos 2024 1003/2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES E SUPLENTES DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA. Download
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Decretos 2024 1002/2024 “DISPÕE NO ÂMBITO MUNICIPAL ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E PROVIDÊNCIAS CORRELAT... Download
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Decretos 2024 1001/2024 NOMEIA A TITULAR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 1000/2024 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO CARGO EM COMISSÃO DA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2024 999/2024 “NOMEIA O TITULAR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2024 998/2024 NOMEIA A TITULAR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2023 997/2023 DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO ... Download
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Decretos 2023 996/2023 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIF... Download
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Decretos 2023 995/2023 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR EFETIVO, DO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2023 994/2023 DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SR. GILBERTO DE JESUS BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2023 993/2023 REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2023 992/2023 APROVA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Decretos 2023 991/2023 APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RELATIVO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2023 990/2023 “Dispõe sobre a mudança da tradicional Feira Livre”. Download
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Decretos 2023 989/2023 “Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2023 e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 988/2023 “Dispõe sobre Luto Oficial, em virtude do falecimento do Sr. Luís Fernando Andrade de Carvalho e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 987/2023 “Nomeia a Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração e Transparência Pública e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 986/2023 “Nomeia a Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 985/2023 “Dispõe sobre exoneração da Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 984/2023 Dispõe sobre nomeação para provimento da Função de Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal de Cícero Dantas, vinculado à Secretaria de Segurança Pública Municipal e dá outras prov... Download
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Decretos 2023 983/2023 “Dispõe sobre exoneração do Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 982/2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2023 981/2023 “Nomeia o Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 980/2023 “Nomeia o Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 979/2023 “Nomeia o Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 978/2023 “Nomeia o Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração e Transparência Pública e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 977/2023 “Dispõe sobre exoneração do Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração e Transparência Pública e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 976/2023 “Dispõe sobre exoneração do Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 975/2023 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDIÇÃO 2023, DE CÍCERO DANTAS - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Decretos 2023 974/2023 Dispõe sobre nomeação para provimento da Função de Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal de Cícero Dantas, vinculado à Secretaria de Segurança Pública Municipal. Download
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Decretos 2023 973/2023 Dispõe sobre Exoneração da Função de Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal de Cícero Dantas, vinculado à Secretaria de Segurança Pública Municipal. Download
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Decretos 2023 972/2023 REITERA A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CÍCERO DANTAS - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Decretos 2023 971/2023 “Nomeia o Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanização e Serviços Públicos e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 970/2023 “Nomeia a Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 969/2023 “Nomeia a Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 968/2023 “Nomeia a Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 967/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 966/2023 “DISPÕE SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 965/2023 “Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cícero Dantas – BA, e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 964/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL DO DIA DOS EVANGÉLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2023 962/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 961/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 960/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 959/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 958/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 957/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 956/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 955/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 954/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 953/2023 “Nomeia a Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 952/2023 “Nomeia a Titular da Função de Confiança de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde-SMS, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 951/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 950/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 949/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 948/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 947/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 946/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 945/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 944/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 943/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 942/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 941/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 940/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 939/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 938/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 937/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Decretos 2023 936/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 935/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 934/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 933/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 932/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 931/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 930/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 929/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 928/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 927/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 926/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 925/2023 “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
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Decretos 2023 924/2023 “Dispõe sobre a suspensão da concessão de Gratificações, CET- Condições Especiais de Trabalho e horas extras, no Município de Cícero Dantas-BA, e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 923/2023 Dispõe sobre a nomeação do gestor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente do Município de Cícero Dantas – Estado da Bahia e dá outras providências. Download
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Decretos 2023 922/2023 “Dispõe sobre Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Cícero Dantas-BA na data de 30 de agosto de 2023, e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 921/2023 “Define os preços públicos para a comercialização de bebidas, alimentos e demais produtos no circuito da FESTA DO BOM CONSELHO e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 920/2023 “Define os preços públicos para a comercialização de bebidas, alimentos e demais produtos no circuito da ALVORADA e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 919/2023 “Define os preços públicos para a comercialização de bebidas, alimentos e demais produtos no circuito da MISSA DOS VAQUEIROS “A Cultura dos Vaqueiros nas Terras do Bom Conselho” e... Download
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Decretos 2023 918/2023 “DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Download
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Decretos 2023 917/2023 “Dispõe sobre a mudança da tradicional Feira Livre e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 916/2023 “Dispõe sobre a alteração dos membros do Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente de Cícero Dantas e dá outras providências” Download
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Decretos 2023 915/2023 Exonera a Pedido Servidora Integrante da Filarmônica e Dá Outras Providências. Download
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Decretos 2023 914/2023 “Dispõe Sobre a Regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência social do Município de Cícero Dantas/BA e dá outras Providências”. Download
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Decretos 2023 913/2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Decretos 2023 912/2023 “Dispõe sobre a exoneração a pedido de membro da Filarmônica Nossa Senhora do Bom Conselho e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 911/2023 “Exonera a pedido a servidora efetiva, do cargo de Guarda Civil Municipal da Secretaria de Segurança Pública Municipal e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 910/2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE POLICIAMENTO ESCOLAR - ROPE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Download
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Decretos 2023 909/2023 “Nomeia Membros do Conselho Municipal de Educação 2023-2025 e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 908/2023 “Dispõe sobre a mudança da tradicional Feira Livre”. Download
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Decretos 2023 907/2023 Nomeia a candidata VALDIRENE RABELO DE SOUZA habilitada ao Cargo de Professor I em Concurso Público. Download
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Decretos 2023 906/2023 “Nomeia Titular da Secretaria Municipal de Urbanização e Serviços Públicos e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 905/2023 “Regulamenta o artigo 72-A, incisos VIII e IX; o § 1º inciso III e o § 4º e os seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI da Lei Complementar nº 424/2023 que que di... Download
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Decretos 2023 904/2023 “Exonera a pedido a servidora efetiva, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer e dá outras providências”. Download
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Decretos 2023 903/2023 “Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 ... Download
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Decretos 2023 902/2023 “Dispõe sobre a designação do Ouvidor-Geral e Ouvidor substituto e dá outras providências.” Download
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Decretos 2023 901/2023 Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Cicero Dantas, afetadas por Chuvas Intensas, nível ll (Codificação COBRADE 1.3.2.1.4 – Tempestade Local/Convectiva... Download
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Decretos 2023 900/2023 CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Decretos 2023 899/2023 Nomeia o candidato JARDEL CORREIA DE ANDRADE habilitado ao Cargo de Assistente Administrativo em Concurso Público. Download
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Decretos 2023 898/2023 “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA TITULAR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 897/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS, ESTADO DE BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES... Download
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Decretos 2023 896/2023 “NOMEIA A SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA MUNICIPAL TITULAR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 895/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR JOARLES OLIVEIRA SILVA, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 894/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MARIA EVANICE SOUZA SILVA, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 893/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MARTA SUELI DE JESUS SANTANA, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 892/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DOMINGA DAIANE GAMA ROQUE, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 891/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ARCLEIDE EVANGELISTA PINTO, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 890/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JOSÉ RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 889/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RICARDO BONFIM DANTAS, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 888/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR RUBEM BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Download
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Decretos 2023 887/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MARIA GARDÊNIA VIEIRA DE ANDRADE, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA E DÁ OUTRAS PROV... Download
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Decretos 2023 886/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MARIA DO CARMO OLIVEIRA, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Download
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Decretos 2023 885/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MARIA DO CARMO MOTA CARVALHO, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Download
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Decretos 2023 884/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MARIA CLEONICE DOS SANTOS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... Download
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Decretos 2023 883/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MARCELA SOUZA CASTRO, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 881/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR JOSÉ AUMIR BATISTA, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 880/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA ISABELLA FERREIRA CARVALHO, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC... Download
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Decretos 2023 879/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR GILBERTO ALEIXO DOS SANTOS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... Download
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Decretos 2023 878/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA EDERIAN CARVALHO, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 877/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR ANTONIO NEVES DE SANTANA, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 876/2023 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA ALEXANDRA GUERRA DOS SANTOS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... Download
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Decretos 2023 875/2023 “NOMEIA A TITULAR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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Decretos 2023 874/2023 “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DA TITULAR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.