LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 395/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM O INTUITO DE NORMATIZAR A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO BIOMA CAATINGA NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA

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