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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS
Cícero Dantas


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 395/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM O INTUITO DE NORMATIZAR A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO BIOMA CAATINGA NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA

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