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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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LEIS


LEGISLAÇÃO: Plano Municipal de Educação

NÚMERO DO ATO: 396/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2021

EMENTA: CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB), DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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