LEGISLAÇÃO: Plano Municipal de Educação
NÚMERO DO ATO: 396/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2021
EMENTA: CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB), DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
