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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS
Cícero Dantas


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO: 711/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/01/2021

EMENTA: “ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO E POR DECLARAÇÃO, DEFINE PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO PARA EXERCÍCIO 2021.”

ARQUIVO: