LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 732/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/02/2021

EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO, A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NOTURNA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO: