LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 736/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/02/2021

EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NOTURNA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ARQUIVO: