LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 763/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/05/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E DE CARÁTER OBRIGATÓRIO DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
