LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias NÚMERO DO ATO: 400/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/07/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO: