LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 401/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/08/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/08/2021
EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 ATÉ O VALOR DE R$ 164.383,60 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
