LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 403/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/09/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA”.
