LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 404/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/10/2021
EMENTA: “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÍCERO DANTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
