LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 407/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/11/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES DE SAÚDE EM ÂMBITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
