LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 465/2018

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/10/2018

EMENTA: FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS PARA A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS MUSICAIS E/OU CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO: