LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 472/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/11/2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS POR CONDIÇÕES
ESPECIAIS DE TRABALHO – CETS E HORAS
EXTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ARQUIVO:
