4896

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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Última atualização:
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DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 497/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/01/2019

EMENTA: “ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO E POR DECLARAÇÃO, DEFINE PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO PARA EXERCÍCIO 2019.”

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