LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 497/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/01/2019
EMENTA: “ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO E POR DECLARAÇÃO, DEFINE PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO PARA EXERCÍCIO 2019.”
