LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 510/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/02/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 066 DE 16 DE JULHO DE 2008, ALTERADO PELO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL Nº 271 DE 05 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
