LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 517/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/03/2019
EMENTA: REVOGA DE MANEIRA ESPECIFICA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 472, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 EM RELAÇÃO A DETERMINADOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO: