LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 568/2019 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/12/2019 EMENTA: ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO:
