LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 569/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/12/2019

EMENTA: “DEFINE OS PREÇOS PÚBLICOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS NO CIRCUITO DA FESTA MEGA PRÉ-REVEILLON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ARQUIVO: