LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 591/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/03/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E DE CARÁTER OBRIGATÓRIO DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
