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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 615/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/05/2020

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ARQUIVO: