LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 616/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/05/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº 615/2020 DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E DE CARÁTER OBRIGATÓRIO DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
