LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 634/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/06/2020
EMENTA: “Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO de regulamentação do funcionamento do comércio em geral e Órgãos da Administração Pública Municipal com medidas de prevenção para o enfrentamento do CORONAVÍRUS – COVID-19, no âmbito do Município de Cícero Dantas-BA e dá outras providências.”
