LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 655/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/07/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
