LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 669/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/08/2020

EMENTA: CRIA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA PROCEDER À INSPEÇÃO MÉDICA EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVO: