LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 703/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/12/2020
EMENTA: ‘’DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
