LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 794/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/10/2021
EMENTA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 403/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO:
