LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 821/2022 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/04/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE MÁSCARA EM AMBIENTES ABERTOS E FECHADOS NO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ARQUIVO:
