LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 822/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2022
EMENTA: “Dispõe sobre o uso adequado, a disposição e o transporte com caçambas coletoras de entulho, autorização de uso dos espaços publicos para descarte de entulho e define preço público e multa para a retirada de entulho de construção civil do Município de Cícero Dantas e dá outras providências.”
