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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS
Cícero Dantas


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO: 822/2022

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2022

EMENTA: “Dispõe sobre o uso adequado, a disposição e o transporte com caçambas coletoras de entulho, autorização de uso dos espaços publicos para descarte de entulho e define preço público e multa para a retirada de entulho de construção civil do Município de Cícero Dantas e dá outras providências.”

ARQUIVO: