LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 823/2022 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2022 EMENTA: “REGULAMENTA O USO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CICERO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ARQUIVO:
