LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 417/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/05/2022
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
