LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 413/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/04/2022
EMENTA: “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 270/2016, QUE “INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS”, EM CONSONÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES JÁ PROMOVIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2021”.
