LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 414/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/04/2022
EMENTA: “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 066/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS”, EM CONSONÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES JÁ PROMOVIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2021”.
