LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 324/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/03/2018
EMENTA: ’INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL – PRORREF, CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
ARQUIVO: