LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 324/2018

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/03/2018

EMENTA: ’INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL – PRORREF, CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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