LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 327/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/04/2018
EMENTA: ‘’FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE ARTICULAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA NO SEMIÁRIDO – CARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’