LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 337/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/11/2018
EMENTA: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES
DA COMUNIDADE DE MATINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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