LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 342/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/11/2021
EMENTA: “CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NO MUNICÍPIO CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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