LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 343/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/02/2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO BASE INICIAL DAS CARREIRAS DESSES SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
