LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 346/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2019
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E
RECUPERAÇÃO FISCAL – PRORREF,
CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE
MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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