LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 346/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2019

EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL – PRORREF, CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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