LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 347/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2019
EMENTA: “FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA VERMELHA DE CIMA - CÍCERO DANTAS/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.