LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 353/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/06/2019
EMENTA: “ALTERA O ART. 60, INCISO III, DA LEI 0039/2001, REVOGANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA MESMA LEI E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1º E PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 60 DA LEI 0039/2001 QUE NA SEÇÃO VII ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
