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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS
Cícero Dantas


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 353/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/06/2019

EMENTA: “ALTERA O ART. 60, INCISO III, DA LEI 0039/2001, REVOGANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA MESMA LEI E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1º E PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 60 DA LEI 0039/2001 QUE NA SEÇÃO VII ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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