LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 355/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/09/2019
EMENTA: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, PROCURADORES MUNICIPAIS E OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
