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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS
Cícero Dantas


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 355/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/09/2019

EMENTA: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, PROCURADORES MUNICIPAIS E OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS-BA FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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