LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 367/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/12/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE (FMIA), ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR – CT, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
