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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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Última atualização:
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LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 367/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/12/2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE (FMIA), ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR – CT, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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