LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 371/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2019

EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2014, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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