LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 372/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2019

EMENTA: “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CÍCERO DANTAS – SISMUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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