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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS
Cícero Dantas


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 377/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/06/2020

EMENTA: ‘’INSTITUI O PRGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL O – PRORREF, CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

ARQUIVO: