LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 377/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/06/2020

EMENTA: ‘’INSTITUI O PRGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL O – PRORREF, CONCEDENDO ANISTIA PARCIAL OU TOTAL DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

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