LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 385/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/12/2020
EMENTA: ‘’FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CÍCERO DANTAS – CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.