LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 391/2020 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/12/2020 EMENTA: ‘’ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° E ACRESCENTA O ART. 3° NA LEI MUNICIPAL N° 378 DE 03 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. ARQUIVO:
