LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 172/2013 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/10/2013 EMENTA: ‘’CRIA O CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS – COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. ARQUIVO: