LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 155/2013 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/05/2013 EMENTA: ‘’ESTABELECE O VALOR LIMITADO PARA O PAGAMENTO DAS PEQUENAS OBRIGAÇÕES SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. ARQUIVO:
